Sem ainda não ter havido uma clara opinião sobre o tema e com a aprovação do RJIES (Regime Jurídico Instituições Ensino Superior) de um modo que a mim não me pareceu o mais correcto, pois numa altura de exames em que alunos e instituições estão muito ocupados com a sua vida interna, o Governo deu só um período de 15 dias que “condicionou” a discussão deste regime jurídico.
Concordando que o Ensino Superior em Portugal não estava bem e que, desde a subscrição do país à declaração de Bolonha era natural e previsível que existiria uma alteração, não só a pedagógica (devido ao enunciado na declaração de Bolonha), mas também seria sério e eficaz proceder a uma alteração estruturante no modo em como as Universidades, Institutos e Escolas Superiores funcionavam.
Estas encontravam-se regidos por uma série de diplomas e parece ser um passo correcto que estas instituições sejam regidas por um só diploma, desde que sejam salvaguardadas as especificidades dos diferentes vários sistemas, estejam estes no sector público ou privado. Por outro lado tenho algumas reservas em ver que este mesmo diploma obriga as Instituições a regras muito restritas seguindo sempre orientações do Governo.
Seguindo este pensamento o ataque feito por este Governo nesta nova lei, de uma maneira muito directa, à autonomias das Instituições é um facto muito preocupante. A nomeação do Reitor, a centralização das decisões e o reforço de poder disciplinar nesta figura e a consequente redução dos órgãos das Instituições são indicadores de uma instrumentalização da figura do Reitor por parte deste Governo. O Reitor deve continuar a ser eleito por todos os elementos que fazem parte de uma Instituição, algumas das decisões devem ser tomadas por um Senado e estas de carácter vinculativo e o poder disciplinar de uma instituição deve estar sempre num órgão colegial com o poder de deliberação sobre todas as matérias disciplinares.
Apesar de concordar com a redução dos órgãos de gestão para o Reitor, Senado, Concelho Geral e Concelho de Gestão sou de opinião que as deliberações tomadas pelo Senado devem ser vinculativas. Esta medida tem sempre que ser acompanhada, (não fazendo sentido de outra maneira) por uma representação estudantil nos órgãos de gestão das Instituição garantido uma participação activa dos alunos pelos destinos da mesma.
Exemplo disto é a medida em que o Concelho Pedagógico vê reforçado os seus poderes (em que algumas das suas deliberações deveriam ser vinculativas) e em que existe paridade entre os professores e os alunos.
Sobre este regime é que existem muitos pontos positivos, em que o Governo se apressa a justificar com o relatório da OCDE e as conclusões dos debates do CNE, mas é também claro que estes mesmos servem para refutar alguns dos pontos muito negativos, não mencionado também a Constituição da República Portuguesa que, por exemplo, no seu artigo 77º confere aos alunos o direito de participar activamente na gestão democrática das Instituições de Ensino Superior.
Faltando ainda um pormenor, uma revisão estatutária de 6 meses numa Instituição com é, por exemplo, uma Universidade é mais um sintoma da “cegueira” que este Governo têm em relação às matérias de Ensino Superior pois estas tem ciclos anuais e para que uma transição desta natureza possa ser a melhor possível este período deveria ser alargado a pelo menos um ano.
Por fim, este RJIES, apesar de um passo na direcção certa e com aspectos positivos, é um ataque grave em duas frentes: em primeiro ao direito adquirido pelos estudantes de participar activamente de uma maneira democrática na gestão da sua Instituição de Ensino Superior e em segundo na independência que existe e deve existir entre as Instituições de Ensino Superior e o Governo.
Miguel Dias
Presidente da Direcção do NESDUA.
1º Vice - Presidente CPS JSD Aveiro.
Concordando que o Ensino Superior em Portugal não estava bem e que, desde a subscrição do país à declaração de Bolonha era natural e previsível que existiria uma alteração, não só a pedagógica (devido ao enunciado na declaração de Bolonha), mas também seria sério e eficaz proceder a uma alteração estruturante no modo em como as Universidades, Institutos e Escolas Superiores funcionavam.
Estas encontravam-se regidos por uma série de diplomas e parece ser um passo correcto que estas instituições sejam regidas por um só diploma, desde que sejam salvaguardadas as especificidades dos diferentes vários sistemas, estejam estes no sector público ou privado. Por outro lado tenho algumas reservas em ver que este mesmo diploma obriga as Instituições a regras muito restritas seguindo sempre orientações do Governo.
Seguindo este pensamento o ataque feito por este Governo nesta nova lei, de uma maneira muito directa, à autonomias das Instituições é um facto muito preocupante. A nomeação do Reitor, a centralização das decisões e o reforço de poder disciplinar nesta figura e a consequente redução dos órgãos das Instituições são indicadores de uma instrumentalização da figura do Reitor por parte deste Governo. O Reitor deve continuar a ser eleito por todos os elementos que fazem parte de uma Instituição, algumas das decisões devem ser tomadas por um Senado e estas de carácter vinculativo e o poder disciplinar de uma instituição deve estar sempre num órgão colegial com o poder de deliberação sobre todas as matérias disciplinares.
Apesar de concordar com a redução dos órgãos de gestão para o Reitor, Senado, Concelho Geral e Concelho de Gestão sou de opinião que as deliberações tomadas pelo Senado devem ser vinculativas. Esta medida tem sempre que ser acompanhada, (não fazendo sentido de outra maneira) por uma representação estudantil nos órgãos de gestão das Instituição garantido uma participação activa dos alunos pelos destinos da mesma.
Exemplo disto é a medida em que o Concelho Pedagógico vê reforçado os seus poderes (em que algumas das suas deliberações deveriam ser vinculativas) e em que existe paridade entre os professores e os alunos.
Sobre este regime é que existem muitos pontos positivos, em que o Governo se apressa a justificar com o relatório da OCDE e as conclusões dos debates do CNE, mas é também claro que estes mesmos servem para refutar alguns dos pontos muito negativos, não mencionado também a Constituição da República Portuguesa que, por exemplo, no seu artigo 77º confere aos alunos o direito de participar activamente na gestão democrática das Instituições de Ensino Superior.
Faltando ainda um pormenor, uma revisão estatutária de 6 meses numa Instituição com é, por exemplo, uma Universidade é mais um sintoma da “cegueira” que este Governo têm em relação às matérias de Ensino Superior pois estas tem ciclos anuais e para que uma transição desta natureza possa ser a melhor possível este período deveria ser alargado a pelo menos um ano.
Por fim, este RJIES, apesar de um passo na direcção certa e com aspectos positivos, é um ataque grave em duas frentes: em primeiro ao direito adquirido pelos estudantes de participar activamente de uma maneira democrática na gestão da sua Instituição de Ensino Superior e em segundo na independência que existe e deve existir entre as Instituições de Ensino Superior e o Governo.
Miguel Dias
Presidente da Direcção do NESDUA.
1º Vice - Presidente CPS JSD Aveiro.
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