A Câmara Municipal de Aveiro, em reunião extraordinária de 29 de novembro, aprovou por maioria as alterações ao pacote fiscal para o ano económico de 2013, para ser agora submetida à aprovação da Assembleia Municipal.O Presidente da Câmara de Aveiro atento:
- à situação económica atual, ao aumento do desemprego, do custo de vida e à diminuição de investimento, que entre outros fatores, está a causar nas famílias e nas empresas dificuldades em honrar os seus compromissos fiscais;
- à preocupação acrescida para as famílias, no esforço feito pelas mesmas para liquidar as prestações ao banco, algumas já a usar o subsídio de férias e de Natal para pagar o IMI, com grande peso nos orçamentos domésticos;
- que é importante saber encontrar o ponto de equilíbrio, que garanta o bom senso que todos reclamamos e queremos;
- que temos de honrar os nossos compromissos, diminuindo a dívida, mas nunca à custa do sacrifício dos Aveirenses;
- à importância da dinamização da economia em Aveiro e que, para tal, é necessário aliviar a austeridade, não massacrando os cidadãos, as famílias e as empresas com mais impostos;
Propôs à aprovação:
• A redução da derrama, fixando a percentagem em:
- 1,40% para sujeitos passivos com volume de negócios superior a 150.000,00 €;
- 1,00% para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 150.000,00 €, bem como, pelo período de 3 anos, as empresas que se estabeleçam ou que transfiram a sua sede ou filial para o concelho de Aveiro em 2013. Este benefício está subordinado a que mantenham, no concelho de Aveiro, a sua sede, durante o período mínimo de 5 anos. Se a empresa não cumprir, terá que repor o valor do benefício obtido, acrescido dos juros compensatórios calculados à taxa legal.
• A redução na participação no IRS, fixando a taxa em 4,3% para o ano de 2013.
Conclusão
A presente proposta visa aliviar a carga fiscal dos munícipes, das famílias e das empresas face à conjuntura económica e às imposições de austeridade nacional e de âmbito global, que se traduzem num enorme aumento de impostos para 2013.
Neste contexto, o Município de Aveiro mantêm as taxas de IMI, para os prédios não avaliados 0,65%, para os prédios avaliados 0,3% e para os prédios rústico 0,8%, em vigor desde 2009, prescindindo de qualquer aumento, apesar dos previstos no atual Orçamento de Estado para 2013.
No próximo ano de 2013, a taxa de IMI definida pelo Município de Aveiro corresponderá à taxa mínima apresentada pelo Governo para 2013, não sendo possível adotar uma taxa inferior.
Estas medidas originam uma redução de receitas ao Município. Aliás, as medidas que temos vindo adotar com os impostos taxados desde 2009 a 2012, têm representado, à data, uma forte perda de receita, que o Município abdicou a favor de todos os Aveirenses, num montante global estimado em 10 milhões de euros.
Na continuação destas medidas, tendo em atenção o momento económico grave das famílias e dos cidadãos, este Município adotou mais um conjunto de ações por forma a aliviar as cargas fiscais nos bolsos dos cidadãos, das famílias e das empresas, o que se traduz, ao não aprovar os valores máximos que a Lei possibilita, em abdicar intencionalmente de uma receita, para o ano de 2013, no montante estimado de 11 milhões de euros, a qual teria que ser paga diretamente pelos nossos cidadãos.
No período de 2009 a 2013, com todas as medidas e deliberações tomadas, o Município de Aveiro prescindiu e prescindirá do valor global estimado de 21 milhões de euros.
Este Município, com o esforço que tem vindo a fazer na prossecução do grande objetivo que é o equilíbrio financeiro, não pretendeu, nem pretende fazer obras à custa do sacrifício económico dos Aveirenses.
Fonte: Câmara Municipal de Aveiro
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