"É preciso cortar mais na despesa pública"

A JSD tem pautado a sua atuação política pela criação de uma opinião responsável, fundamentada e estruturada sobre a governação do país. Sempre fomos a voz da Juventude junto do Governo e não o inverso. A JSD assume o seu compromisso, ao lado deste Governo, de recuperar o futuro dos jovens e das novas gerações. Para nós, Portugal tem futuro e a estratégia do Governo tem sido importante no alcançar destes objetivos. Não obstante, em vários momentos da nossa história e com diferentes líderes, afirmámos a nossa autonomia e independência face ao PSD e aos sucessivos Governos.

Hoje, com um antigo Presidente da JSD a desempenhar a função de Primeiro Ministro de Portugal, queremos lembrar este legado de gerações e emitir a nossa opinião sobre as recentes medidas do Orçamento de Estado 2013. No momento em que novas medidas de austeridade são apresentadas aos Portugueses, é nossa obrigação apresentar um conjunto de propostas complementares que imprimam maior equidade na distribuição dos sacrifícios.

Exigimos ao Governo e ao nosso Primeiro Ministro a tomada de medidas de corte na despesa pública que permitam conferir equidade entre os sacrifícios pedidos aos portugueses e os efetuados no emagrecimento do Estado. A JSD entende que o princípio da equidade se deve aplicar também ao Estado. Não basta visar uma justa repartição de sacrifícios entre o setor público e o privado, é necessária equidade entre o esforço do Estado e o das pessoas. Este é o equilíbrio justo no esforço de que a todos é pedido enquanto sociedade.

O Primeiro-Ministro tem aqui a oportunidade, e a obrigação, de neste momento de especial dificuldade, fazer opções claras no papel e funções do Estado. Fazer política é fazer opções e se não defendemos mais cortes na saúde e na educação, é tempo de optar por cortes em setores como por exemplo as Forças Armadas, diminuindo ao máximo os rácios de entrada na função pública. Por outro lado, o Estado, despido de preconceitos ideológicos, deve concessionar a privados a prestação de serviços administrativos que não sejam necessariamente desempenhados pelo Estado.

A JSD é solidária com o Governo entendendo a situação excecional que o País atravessa e a imperiosa necessidade de cumprir o programa de reformas acordado com a troika. Cabe ao Governo continuar a efetuar os ajustes estruturais necessários ao crescimento da economia portuguesa. Contudo, há muito que urge encontrar soluções do lado da despesa que mostrem aos portugueses que os sacrifícios valem a pena.

Assim, a JSD defende que a receita extraordinária resultante do aumento da TSU seja complementada por um corte estrutural similar do lado da despesa. A poupança na despesa deve ser equivalente ao aumento da receita sendo um fator imperioso da política orçamental do Estado, podendo ser concretizado em medidas claras como

1. Eliminação dos efeitos negativos das PPPs de forma determinada e irreversível com a possibilidade, no limite, de criação de um imposto extraordinário para as empresas beneficiadas por rendas excessivas nos setores da energia, imobiliário com arrendamentos de instalações e concessões rodoviárias, ou, em alternativa, com a renegociação dos encargos desmesurados assumidos pelo Estado, sem assunção de risco pelos privados e com todo o ónus da responsabilidade do lado do Estado. O Estado não pode ficar refém dos interesses instalados, da má gestão pública, da irresponsabilidade dos decisores públicos e do aproveitamento de alguns contratantes. Este princípio de moralização deve ser a pedra angular das políticas públicas.

1. 1. Poupança no setor dos transportes com a agregação de todas as empresas públicas numa única entidade garantindo a eliminação da gestão de nicho de inúmeras empresas setoriais/locais.
   2. O fim da subsídio-dependência das Fundações de forma a eliminar as entidades que consomem recursos permanentes do Estado com fins sociais de natureza duvidosa, acelerando o seu processo de extinção, a perda de utilidade de pública e a retirada de benefícios fiscais quando não estejam em causa funções vitais para o interesse nacional.
   3. Alienação urgente de empresas públicas permanentemente deficitárias em setores onde já existe oferta privada de qualidade confirmada (a título de exemplo: RTP e TAP).
   4. Eliminação de empresas municipais e estruturas intermunicipais que não consigam provar que prestam serviço público relevante.
   5. Plafonamento das pensões de reforma nos 3.000€ mensais garantindo um maior nivelamento nas reformas mais altas e defendendo a sustentabilidade do atual modelo da Segurança Social.
   6. Eliminação de todas as acumulações de reformas com subvenções.
   7. Eliminação do pagamento das pensões de sobrevivência para cônjuges que tenham uma pensão ou salário superior a 2.000 mil euros mensais.
   8. Eliminação da possibilidade de acumulação de rendimentos do trabalho dependente com reformas superiores a 2.500€ mensais.
   9. Construção de um Orçamento de Base Zero para 2015 para que todas as instituições incluídas no perímetro orçamental expliquem e justifiquem o destino das verbas a que se candidatam.

Embora a nossa opção passe por um corte significativo na despesa, não descuramos a possibilidade de novas medidas do lado da receita desde que quando tomadas seja dada primazia ao seu impacto social. Assim, a receita pode e deve ser reforçada garantindo a equidade fiscal sob o primado dacapacidade contributiva e defendendo que os que mais podem mais devem pagar. O Governo tem dado o exemplo nesta matéria e consideramos que é tempo de repercutir na sociedade este modelo de justiça contributiva. Alguns exemplos destas políticas excecionais do lado da receita são:

1. Agravamento do IRS sobre os recibos verdes nos escalões mais elevados uma vez que incluem profissionais liberais com rendimentos muito elevados e que ficarão isentos do agravamento da TSU (de que são exemplo os advogados);
2. Aplicação da intitulada Taxa Tobin, sob a forma de imposto sobre as transações financeiras que permita tributar em 0,10% as movimentações financeiras para fora da União Europeia, como apresentada pela Comissão Europeia e garantindo o consenso europeu nesta máteria;
3. Eliminação das taxas liberatórias sobre os rendimentos de capital garantindo o seu englobamento aquando da determinação da matéria coletável de forma a dar o mesmo tratamento aos rendimentos de capital e aos rendimentos do trabalho;
4. Criação de um imposto para as empresas cotadas sobre o valor dos seus passivos à semelhança do que já está a ser aplicado aos bancos.

Neste momento de extrema dificuldade para a sociedade portuguesa, é obrigação da JSD alertar para a necessidade urgente de defender a estabilidade das pessoas e garantir uma equilibrada tributação. Com estas novas medidas do Orçamento do Estado para 2013, que efetivamente implicam uma perda líquida de salário mensal, parece-nos desproporcionada a revisão do imposto sobre um bem de primeira necessidade como a habitação. Assim, a defesa das famílias não pode permitir o prosseguimento do processo em curso revisão do valor patrimonial de imóveis para efeitos de IMI que se afigura como uma bomba relógio para os portugueses, que os poderá obrigar a incumprir as suas obrigações fiscais. Em muitos casos, é impossível as famílias poderem pagar o aumento do IMI que está a ser programado e comunicado. Sobretudo, em famílias com um agregado familiar com vários filhos. Esta situação será ainda mais preocupante com a diminuição de rendimento mensal das famílias. Por tudo isto, solicitamos ao Governo que considere a reavaliação do processo em curso, incorporando uma medida que tenha em conta a dimensão do agregado familiar através de um coeficiente per capita, e que fomente um conjunto de medidas de racionalização da despesa junto do poder local, que seria o principal beneficiário das receitas daí decorrentes.

Terminamos defendendo a Natalidade. A política fiscal não pode esquecer o impacto geracional da queda abrupta da Natalidade no ano de 2012. Por conseguinte, solicitamos que sejam incorporadas soluções que permitam apoiar suplementarmente os casais com filhos nascidos no exercício de 2012 ou 2013 (como na diminuição do valor do IMI ou numa redução da carga fiscal sobre as despesas com crianças). Nestes tempos de intensa austeridade e dificuldade do Estado, a política de incentivo à natalidade tem sido negligenciada pelos sucessivos Governos, sendo a prova cabal deste facto a diminuição/eliminação do abono de família.

Em suma, é obrigação da JSD defender os Jovens e os Portugueses apresentando a sua visão sobre o equilíbrio necessário dos sacrifícios. O Estado deve dar o exemplo e tem-no conseguido garantindo a sua credibilidade junto das pessoas. As soluções apresentadas são possíveis e dependem da vontade política de prosseguir uma combinação complementar de políticas. Não obstante, a nossa solidariedade e compromisso com o Governo são inabaláveis assim como o reconhecimento da situação caótica que herdou, e que implica soluções extraordinárias para tempos excecionais. Saudamos a coragem do Primeiro Ministro e do Governo, que não hesitaram em tomar medidas impopulares porque ganhar eleições não deve ser o desígnio de um Primeiro Ministro em funções. Primeiro deve estar Portugal, o futuro dos Portugueses e a salvaguarda das novas gerações!

Este é o nosso contributo.